CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 919 - CPC / 2015

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DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Arts. 914 ... 918 ocultos » exibir Artigos
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
§ 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
§ 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
§ 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
Art. 920 oculto » exibir Artigo
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Petições selectionadas sobre o Artigo 919

Geral
Recurso Adesivo - Embargos à Execução - Agiotagem - Usura
Tributário
Recurso Adesivo - Embargos à Execução - Fiscal - Ilegitimidade passiva - Incapacidade à época do fato gerador
Previdenciário
Apelação - Atualizado 2025- Embargos à Execução - Devolução de benefício previdenciário pago indevidamente
Previdenciário
Embargos à Execução - Devolução de benefício previdenciário pago indevidamente - Efeito suspensivo cabível ao embargo - tutela de urgência, Litispendência, Via inadequada - CDA sem trânsito em julgado da condenação, Prescrição, Devolução - Benefício recebido de boa fé, Prescrição
Geral
Embargos à Execução - Descumprimento de acordo
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa
Geral
Apelação - Atualizado 2025- Embargos do Executado - Cheque
Cível
Embargos à Execução no JEC - Exoneração, Falsidade, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Citação por whatsapp, Pagamento realizado e compensação, Competência em razão do lugar - Territorial, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Existência de outros bens à penhora, Pagamento realizado e compensação, Nota promissória, Efeito suspensivo aos Embargos, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Morte do devedor, Sem aceite e ausência de protesto, Consignado - Limite 30% do salário, Citação por edital, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Imóvel que garante renda em aluguel, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Credor putativo - Teoria da aparência, Duplicatas, Cotas condominiais, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Pequena propriedade rural, Simulação , Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Nota promissória como garantia - contrato já cumprido, Impenhorabilidade do Salário, Excesso de Penhora, Impenhorabilidade dos Investimentos, Penhora, Contrato não cumprido, Fraude à excução, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Impenhorabilidades, Pagar quantia certa, Foro eleito em contrato, Juizado Especial, Domicílio do Réu, Cônjuge sem outorga uxória, Cheque, Multa do condomínio, Citação inexistente, Descumprimento de acordo, Imóvel comercial, Sem aceite e ausência de comprovante de entrega, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Obrigação de fazer, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Ausência de certeza - créditos discutidos, Aditamento sem anuência - aditivo, Exceção do contrato não cumprido, Impenhorabilidade do FGTS, Fiador - invalidade da fiança, Situações que a citação não deve ocorrer, Prescrição - Cotas condominiais, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade previdência privada, Nulidade da citação cível, Justiça Gratuita simples, Prescrição da execução de cheque, Falsidade material - documento falso, Penhora já existente no faturamento, Título extrajudicial, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Rasura, Parcelas vincendas, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Agiotagem - Usura, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade
Geral
Apelação - Atualizado 2025- Embargos do Executado - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural
Geral
Apelação - Atualizado 2025- Embargos do Executado - Atualizado
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Existência de outros bens à penhora, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Penhora já existente no faturamento, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Cumprimento provisório de sentença - Efeito suspensivo da Apelação, Impenhorabilidade previdência privada, Fiador - invalidade da fiança, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Juizado Especial, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Prescrição intercorrente, Citação por whatsapp, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Justiça Gratuita simples, Cônjuge sem outorga uxória, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Multa do condomínio, Impenhorabilidade dos Investimentos, Fiscal, Exoneração, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Pagamento realizado, Efeito suspensivo , Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Fraude à execução, Simulação , Valor da causa irrisório, Nulidade da citação cível, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidades, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Excesso de execução, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Custas de beneficiário de Justiça Gratuita - condição suspensiva, Empresa em Recuperação Judicial, Citação por edital, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Imóvel comercial, Impenhorabilidade do FGTS, Imóvel que garante renda em aluguel, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Excesso de Penhora, Pequena propriedade rural, Honorários em impugnação ao cumprimento de sentença, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Contrato Bancário, Impenhorabilidade do Salário, Consignado - Limite 30% do salário, Citação inexistente, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Morte do devedor
Cível
Embargos à Execução Bancária - Exceção do contrato não cumprido, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Fraude à excução, Prevenção ao Superendividamento, Morte do devedor, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Depósito judicial do valor incontroverso, Pequena propriedade rural, Pagamento realizado e compensação, Ilegitimidade passiva, Apreensão da CNH e passaporte - defesa, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Ilegitimidade ativa, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Publicidade abusiva - Superendividamento, Juros compostos - anatocismo, Impenhorabilidades, Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID, Juizado Especial, Prescrição da execução de cheque, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Falsidade documental, Domicílio do Réu, Cédula de crédito bancário, Impenhorabilidade do Salário, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade de veículo de portador de necessidades especiais, Grupo econômico - Ilegitimidade passiva ad causam, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do FGTS, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Credor putativo - Teoria da aparência, Sem previsão expressa no contrato, Descumprimento de acordo, Exoneração, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Simulação , Litispendência, Repetição Indébito, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Juros Abusivos, Despesas sobre cobranças, Fiador - invalidade da fiança, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo, Revisional contrato bancário, Impenhorabilidade previdência privada, Falsidade material - documento falso, Nulidade da citação cível, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Taxa de permanência, Excesso de Penhora, Teoria da Imprevisão - Coronavírus, Ilegitimidade ad causam, Grupo econômico familiar, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Imóvel que garante renda em aluguel, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Existência de outros bens à penhora, Foro eleito em contrato, Penhora já existente no faturamento, Financiamento para Pessoa Jurídica, Citação inexistente, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Negativa Geral, Contrato Bancário, Cônjuge sem outorga uxória, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Imóvel comercial, Efeito suspensivo aos Embargos, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Inépcia da inicial - Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, Citação por whatsapp, Multa do condomínio, Competência em razão do lugar - Territorial, Consignado - Limite 30% do salário (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Coronavírus, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa)
Geral
Embargos à Execução - Cheque
Geral
Embargos à Execução - Excesso de Penhora
Geral
Embargos à Execução - Agiotagem - Usura
Geral
Embargos à Execução - Cotas condominiais
Geral
Embargos à Execução - Inexequibilidade do título - Nulidade do aval em crédito rural
Geral
Embargos à Execução - Fiador - invalidade da fiança
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade da casa - Bem de Família
Geral
Embargos à Execução - Atualizado
Geral
Embargos à Execução - Anuidade Conselho de Classe
Geral
Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de Penhora
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do FGTS
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa
Geral
Embargos à Execução - Nulidade da execução - inexigibilidade do título executivo
Geral
Embargos à Execução - Teoria da Imprevisão - Coronavírus
Geral
Embargos à Execução - Duplicatas
Geral
Embargos à Execução - Apreensão da CNH e passaporte - defesa
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade dos Investimentos
Geral
Embargos à Execução - Bloqueio judicial - Penhora
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Salário

Artigos Jurídicos sobre Artigo 919

Embargos à Execução. Requisitos indispensáveis - Cível
Cível 07/05/2025
Conceito, requisitos e cuidados sobre os embargos à execução.
Veja as vias defensivas na execução e cumprimento de sentença - Geral
Geral 18/09/2024
Considerando a limitação defensiva na fase executiva, seguem, sinteticamente, os principais detalhes de cada uma.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 919

Arts.. 921 ... 923  - Capítulo seguinte
 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Títulos neste Livro) :

DA EXECUÇÃO EM GERAL
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO